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Legislação

Publicado: Terça, 10 de Janeiro de 2017, 20h19 | Última atualização em Terça, 13 de Março de 2018, 14h06 | Acessos: 1054

 

- Resolução de criação da PROAES 

 

Resolução N° 60 Criação da Proaes

 

- Decreto 7234, que dispoe sobre o Programa Nacional de Assistência
Estudantil - PNAES 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm



- Lei 6.202/75 - Direitos da Acadêmica Gestante


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm



- Lei 9536/97 que regulamenta a transferência ex officio  


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9536.htm


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