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Legislação

Última atualização em Terça, 13 de Março de 2018, 14h06

Legislação

  - Resolução de criação da PROAES    Resolução N° 60 Criação da Proaes   - Decreto 7234, que dispoe sobre o Programa Nacional de AssistênciaEstudantil - PNAES  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm - Lei 6.202/75 - Direitos da Acadêmica Gestante http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm - Lei 9536/97 que regulamenta a...

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Última atualização em 13/03/2018, 14h06

  • publicado
  • 10/01/17
  • 20h19
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